OBJETO
1) Este Instrumento tem como objetivo estabelecer a política e regular o acesso ao Site de forma segura, possibilitando ao Cliente a realização de cadastro, solicitação de serviços de impressão de produtos personalizados, bem como estabelece os direitos e obrigações relacionados à prestação dos serviços e as regras mínimas de segurança a serem seguidas na Internet.
ACESSO E DO CADASTRO NO SITE
2) O Site poderá ser acessado por Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que residentes ou sediadas em território brasileiro.
3) A contratação dos Serviços por Pessoas Físicas é restrita aos Clientes com idade superior a 18 (dezoito) anos. Contudo, a SPH não se responsabiliza pela contratação indevida realizada por menores de 18 (dezoito) anos.
4) O acesso e a visitação à página inicial do Site, bem como a outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a compra de serviços, é necessário que o Contratante preencha o Cadastro e forneça seus dados cadastrais.
5) O Cliente, nos moldes deste Instrumento, se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas acerca de si ou acerca da empresa que representa para preenchimento do cadastro, bem como a conservar e atualizar imediatamente tais informações.
6) A SPH, periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá os que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o Contratante ciente deste procedimento.
7) Se qualquer informação fornecida pelo Contratante for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a SPH tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a SPH terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do serviço do Contratante, bem como qualquer futura contratação de serviço ou parte dele.
8) O Cliente deverá informar seu próprio e-mail a ser utilizado no Site e será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro.
9) O Cliente se obriga a informar a SPH sobre qualquer uso não autorizado de seu Login no Site ou qualquer quebra de segurança da qual tome conhecimento, assim como se compromete a não deixar seu cadastro pessoal aberto no Site de modo a evitar o uso desautorizado por terceiros.
10) A SPH se compromete a respeitar a privacidade de seus Clientes. O Site não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Contratantes sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente instrumento ou a menos que a SPH seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.
11) O cadastro do Contratante no Site é gratuito.
12) O Contratante deverá deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como anti-virus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte.
ENTREGA, PAGAMENTO E PREÇO DOS SERVIÇOS
13) Os serviços serão entregues no endereço fornecido pelo Contratante ou retirados na loja física, conforme informado pelo Contratante no momento do pedido.
14) Na hipótese de retirada na loja física, os materiais impressos ficarão disponíveis para a retirada do Contratante no endereço solicitado durante o período de 20 (vinte) dias. Este prazo será contado a partir do envio da comunicação ao Contratante de que os produtos estão disponíveis no local escolhido. Findo este prazo, os materiais impressos serão automaticamente descartados,
15) O prazo de entrega é composto pela confirmação do pagamento acrescido pelo prazo de produção somado ao prazo de envio.
16) O prazo de produção será informado na página de cada item.
17) No momento da confirmação do pedido será disponibilizado o acesso do Cliente às ferramentas de pagamento de transações online, nas quais constarão todas as informações relacionadas à forma de pagamento dos Serviços adquiridos pelo Cliente.
18) Os Serviços e a sua entrega somente serão efetuados após a confirmação do pagamento.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
19) Por se tratar de um serviço personalizado e efetivado de acordo com as especificações fornecidas pelo próprio Cliente, o que impede sua reutilização e revenda para terceiros pela SPH, o cancelamento dos Serviços somente poderá ser efetuado até a data da confirmação do pagamento.
20) Caso o Cliente solicite o cancelamento dos Serviços em prazo posterior a confirmação do pagamento, não resultará em devolução da quantia paga. Caso a produção do serviço não tenha sido iniciada, será gerado um bônus da quantia paga, descontadas eventuais despesas realizadas, a ser utilizado em outro serviço pelo Contratante.
21) O Cliente reconhece e possui total ciência de que o Site constitui um meio de divulgação do Serviço, no qual estão inseridas e disponibilizadas de forma clara todas as informações relacionadas aos procedimentos de aquisição e produção dos Serviços.
22) A SPH se reserva o direito de recusar a execução de serviços que envolvam o Upload de arquivos que contenham conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem à moral e aos bons costumes, bem como outros que, mediante análise, possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros, ou que se constituam condutas criminosas ou contravenção penal.
23) O Cliente autoriza a SPH a realizar cópias dos arquivos enviados quando da realização do pedido para fins de execução dos Serviços.
24) A SPH compromete-se a envidar esforços e seguir todos os padrões de segurança para que os arquivos digitais enviados pelo Cliente não sejam acessados ou divulgados por terceiros ou para terceiros. Não obstante, o Cliente reconhece que durante o Upload dos arquivos, estes podem estar sujeito à interceptação por terceiros ou à ação de hackers, hipótese na qual a SPH não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida.
25) A responsabilidade da SPH está limitada à produção do material solicitado pelo Cliente dentro do prazo e nos padrões de qualidade ajustados, não podendo ser atribuída à SPH a responsabilidade pelo pagamento de quaisquer despesas diretas ou indiretas, inclusive, mas não se limitando a, perdas e danos, honorários, indenizações, entre outras.
26) É responsabilidade do Cliente a edição dos desenhos, bem como a verificação do conteúdo, como, por exemplo, textos, ortografia, cores, resolução, imagens enviadas por Upload, etc.
27) O Cliente isenta a SPH, seus diretores, colaboradores, empregados e consultores de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações incorridos por quaisquer terceiros ou sofridos pela SPH em decorrência do uso ou transmissão de dados relacionado ao Login do Cliente que viole os termos do serviço oferecido ou solicitado, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros, sem prejuízo das eventuais indenizações decorrentes do uso indevido.
RECISÃO
28) A SPH poderá cancelar o acesso dos Contratantes aos serviços oferecidos como um todo ou a qualquer parte deste, a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, a critério exclusivo da SPH.
29) Se o Contratante desejar encerrar seu cadastro, simplesmente deverá enviar um e-mail para o endereço de suporte da SPH, sendo que esta não será responsável por manter qualquer conteúdo vinculado ao cadastro do Contratante.
30) A SPH reserva-se o direito de modificar ou descontinuar os serviços oferecidos, independentemente de notificação ao Contratante, antes da contratação dos serviços.
31) A SPH poderá enviar avisos de promoções e informações sobre novos serviços etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta, contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.
32) A SPH poderá eventualmente modificar os termos do serviço oferecido, sendo o Contratante notificado através das especificações técnicas de cada produto. A contratação do serviço pelo Contratante após tais modificações, será entendida como concordância com a modificação efetuada.
DA UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELOS DADOS
33) As informações prestadas pelo Contratante, necessárias para a contratação dos serviços, serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a SPH se compromete a não utilizar destas para quaisquer fins, bem como a não as divulgar ao público em geral, a não ser por determinação judicial.
34) Entretanto, para fins estatísticos, a SPH poderá utilizar as informações fornecidas pelo Contratante, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo Site.
35) Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo Contratante, estes deverão ser atualizados de imediato, ou estará o Contratante responsável por danos ou prejuízos que venham a ser causados à SPH ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro, o que pode implicar em entrega errada, não realização da entrega, entre outros.
36) O Contratante responderá civil e criminalmente e pelos danos morais e materiais ou por qualquer prejuízo que venha a causar à SPH, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento, bem como por quaisquer danos que venha a causar a terceiros, por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento, ou declaração falsa que utilize.
37) A SPH não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela publicação, transmissão, emissão, retransmissão, distribuição e/ou reprodução de obras de terceiros, atuando como mero executor de serviços solicitados por seus clientes. Assim, fica advertido o CONTRATANTE que é de sua inteira responsabilidade a observância do respeito aos direitos autorais das obras de terceiros, nos estritos termos da Lei 9.618/98, podendo responder juridicamente, nas esferas civil e criminal, caso se descubra que o trabalho solicitado se baseia em obra de autoria alheia e cuja reprodução não tenha sido previamente autorizada.
GARANTIAS E TOLERÂNCIA
38) A eventual tolerância em relação ao descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições estabelecidas neste Instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade de quaisquer dos deveres e obrigações a qualquer tempo.
39) A SPH não poderá ser responsabilizada caso o conteúdo dos arquivos enviados esteja com problemas de correção dos textos, nomes, telefones, erros ortográficos e outros itens que compõem a arte.
40) A SPH não garante fidelidade de cores entre o arquivo digital e as impressões em nenhuma hipótese.
41) Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade das cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, podendo, inclusive, ocorrer a variação de tonalidade e/ou intensidade dentro do mesmo lote, desvios de cores entre duas ou mais ordens, não caracterizando defeito de impressão em comparação com uma ordem antiga.
DISPOSIÇÕES GERAIS
42) Ao solicitar a compra do Serviço, o Cliente declara, sob as penas da Lei, que é o proprietário dos arquivos e/ou dos direitos a ele inerentes que será utilizado pela SPH para elaboração do Serviço, bem como assegura que os Serviços não serão utilizados para alterar a realidade dos fatos em prejuízo a terceiros em âmbito civil e criminal.
43) A SPH disponibiliza aos seus Clientes um ambiente virtual seguro e desenvolvido de acordo com as normas padrões de segurança na Internet.
44) Apesar dos esforços da SPH para garantir a privacidade dos dados de seus Clientes, tanto no armazenamento quanto na transmissão, nenhuma comunicação por meio da Internet é totalmente segura, razão pela qual a SPH não pode garantir integralmente a segurança e não pode ser responsabilizada por eventuais invasões no trânsito dos dados e informações de seus Clientes.
45) O envio de notificações a qualquer das Partes deverá ser realizada por escrito, via correio eletrônico (e-mail) ou correio convencional.
46) A SPH poderá divulgar notificações ou mensagens através do Site para informar os Clientes a respeito de mudanças nos serviços ou no Termo de Uso, Política de Privacidade ou outros assuntos relevantes.
47) O Site contém a relação de Serviços disponíveis, na qual está expresso o valor de cada Serviço, cabendo exclusivamente ao Contratante a escolha do tipo de Serviço que deseja contratar.
48) Os preços constantes na relação de serviços disponíveis poderão ser alterados e/ou reajustados sem aviso prévio, sendo considerado válido o preço no momento da contratação do Serviço.
49) A SPH poderá, a qualquer momento, alterar as disposições constantes neste Instrumento, se comprometendo a dar a devida publicidade às modificações efetivadas mediante a disponibilização de avisos e alertas na página inicial do Site.
50) O presente Instrumento não configura qualquer forma de sociedade, vínculo, parceria, nem mesmo de fato, entre as Partes, inexistindo solidariedade entre elas e não sendo autorizada a representação ou assunção de obrigações em nome da outra Parte.
51) A aplicação dos termos do presente Instrumento se inicia com a confirmação do pedido de compra e confirmação do pagamento realizados no Site, demonstrando que o Cliente está ciente das condições estipuladas neste Instrumento, cujos termos deverão ser devidamente observados pelo Cliente e pela SPH até que seja efetuada a entrega dos Serviços.
52) Os termos do serviço e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Republica Federativa do Brasil.
53) Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas, pendências ou litígios acerca do presente Instrumento.
